ORDEM DO DIA

Justiça suspende votação do regime

fiscal de Sartori na Assembleia

Parlamentares protocolam ação contra RRF - Luciane Franco

Parlamentares protocolam ação contra RRF

Luciane Franco

O desembargador Luiz Felipe dos Santos acatou pedido liminar das deputadas Stela Farias (PT), Juliana Brizola (PDT) e dos deputados Pedro Ruas (PSol) e Tarcísio Zimmermann (PT) e determinou a retirada do PLC 249/2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal, da Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (06) da Assembleia Legislativa.

A decisão apontou ausência de documentos que o Governo Sartori deveria remeter junto com o projeto, limitando o exame do texto pelos deputados e impedindo a análise constitucional da proposta pelas comissões de mérito do Legislativo.

Para a líder da Bancada do PT, deputada Stela Farias, “é inaceitável que o governo Sartori tente impor ao povo gaúcho um regime fiscal que de recuperação das finanças não tem nada, um cheque em branco, que vai aumentar a dívida pública dos atuais R$ 60 bilhões para mais de R$ 100 bilhões em seis anos. Isso está sendo omitido da população. Sartori abriu mão de buscar outras saídas, como aconteceu com os ressarcimentos da Lei Kandir que poderiam resolver mais de 80% do problema do endividamento”, ressaltou.

A deputada Juliana Brizola afirmou que a decisão foi tomada para assegurar a independência e autonomia do poder Legislativo, uma vez que a Assembleia vem sendo desrespeitada rotineiramente pela incompetência do governo. “Assim, garantimos a oportunidade do Parlamento debater e a possibilidade da população gaúcha tomar conhecimento do que significa o regime de recuperação fiscal de Sartori. Será que a população gaúcha sabe que o Rio Grande ficará refém de interventores federais?”.

O deputado Pedro Ruas disse que “a Assembleia não pode autorizar a adesão à a um tipo de contrato que, caso exista, não nos foi apresentado”.

Já para o deputado Tarcísio Zimmermann, “o Regime de Ajuste Fiscal não é a única alternativa para enfrentar a crise financeira do Estado. As outras saídas são trabalhosas, mas possíveis. O Governo Sartori tem sido preguiçoso na busca de alternativas, por isso apresenta a pior opção para o futuro do Rio Grande”.

No despacho proferido o desembargador afirmou que o prazo de vencimento da tramitação do PLC 249/17 expirou no dia 21/12/2017, trancando a pauta de votações da Assembleia Legislativa, a partir desta terça-feira (06) portanto, precisa ser retirado da ordem do dia da sessão.

Luciane Franco – MTE 7744/RS

 

 

Publicado em 06/02/2018 às 11:20

Luciane Franco – MTE 7744/RS

BANCADA / stela / tarcisio

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