REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Parlamentares pedem à justiça anulação

da sessão que aprovou a LC 249

Ronaldo Quadrado

Ronaldo Quadrado

Uma ação declaratória de invalidade foi protocolada, nesta terça-feira (27) na justiça estadual, pedindo a nulidade da sessão plenária de 7 de fevereiro, na qual foi aprovado o projeto de Lei Complementar 249/2017, de autoria do Poder Executivo. Os autores da ação, deputados Pedro Ruas (Psol), Stela Farias, Tarcísio Zimmermann e Jeferson Fernandes (PT) e Juliana Brizola (PDT) informaram à imprensa que a votação realizada foi ilegal desde a origem, uma vez que o Executivo não encaminhou, junto ao projeto, o documento descritivo do acordo que foi aprovado. “O Legislativo aprovou um contrato cujas cláusulas não foram encaminhadas, conforme prevê o Regimento Interno. Os artigos 165 e 166 foram desrespeitados”, afirmou Ruas.

O parlamentar destacou que, como autores do mandado de segurança que impediu, por 24 horas, a votação da proposta de adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União, ele e os outros parlamentares se sentem na obrigação de prosseguir nesse feito. “Naquele momento, quando pedimos para a sessão não ser realizada, sabíamos alguma coisa. Mas hoje sabemos mais. O próprio governo admite que as parcelas para pagamento da dívida, no futuro, serão tão elevadas que inviabilizarão ainda mais a saída da crise”. Ele lembrou, conforme já havia levantado no plenário, que o regimento interno da Casa define, no 166 inciso 3, que o projeto que faça referência a protocolo de intenções, precisa de todo o detalhamento anexado para que possa ser analisado e votado, o que não aconteceu. “Nós representamos mais que o executivo e temos compromissos com a sociedade, com aqueles que nos elegeram para fiscalizar. Por isso iremos a Justiça”.

De sua parte, a deputada Stela Farias, destacou que “os deputados da bancada do PT estão assinando esta ação, para evitar o pior. A adesão ao regime fiscal condena o futuro do Rio grande do Sul, porque aumenta a dívida do RS com a União. Além disso, obriga nosso Estado a abrir mão de sua autonomia financeira e administrativa. O governo Sartori, infelizmente, optou por um subterfúgio, para legalizar sua política de Estado Mínimo, ao invés de enfrentar o tema central das finanças gaúchas, que é a dívida pública", disse. Na avaliação da parlamentar, o outro motivo pelo qual a bancada assina a ação, é o completo desrespeito pelos processos legais e legislativos. Impor a aprovação de um Projeto de Lei Complementar, desprovido do conjunto de documentos necessários para comprovar o que diz o texto, é autoritário, antidemocrático e acima de tudo, enganoso com a população gaúcha. “A atitude do governo Sartori não deixou alternativa, a não ser, buscar junto ao Poder Judiciário, a nulidade da sessão que aprovou essa aberração jurídica, financeira, política e social”.

A deputada Juliana Brizola enfatizou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é uma forma de reduzir o Rio Grande do Sul ainda mais. “Um tema desta natureza, que compromete gerações futuras, não poderia ter sido aprovado dessa forma, ainda mais no escuro, como foi a votação de um plano que não existia”. Conforme a deputada, a base governista na Assembleia criticou o ingresso do mandado de segurança que resultou na postergação por 24h na votação. “Diziam que em vez de legislar, nós queríamos a judicialização. Agora o governo anuncia que deverá ingressar no Supremo para mudar a Constituição Estadual, retirando dali a exigência de plebiscito para a venda de estatais. E nós somos acusados de querer judicializar? É um absurdo”, enfatizou.

Juliana destacou, ainda, que um dos motivos da ação é dar transparência a algo que não tem, “pois o atual governo desde que entrou no palácio Piratini ele não tem sido transparente. O fato é que o governo não diz o que é o regime de recuperação fiscal. Até aqui não mostrou que merece a nossa credibilidade. Sequer da transparência para a forma como recuperara as finanças do nosso estado. As pessoas acham que o legislativo só faz lei, mas também tem a obrigação de fiscalizar”.

O deputado Tarcísio Zimmermann reforçou as afirmações dos colegas e disse Que esse governo além de estar atuando contra o Rio Grande do Sul, é desleal. Enfatizou que a postura esperada de um governo é que negocie, com vistas a defender o Estado e não prejudicando essa e futuras gerações. “Faltou documentos inclusive do judiciário, que não foi consultado e está dentro do RRF. Estamos discutindo o plano de recuperação fiscal chegamos ao ponto de ôpa, tem algo nesta dívida que precisa ser olhada. Deslealdade para com o futuro, na medida que joga para o futuro um problema que deveria ser resolvido no presente”.

Para Jeferson Fernandes existem justificativas jurídicas, política, econômicas e sociais para a ação. "Um dos esteios do nosso papel é a fiscalização do executivo e o mesmo - junto com a grande mídia - quis dar um ar de normalidade ao que foi aprovado aqui na AL. Hoje ninguém sabe os termos do que foi aprovado, além disso este projeto aprovado ainda não saiu da Assembleia porque a redação final ainda não foi aprovada" finalizou.

Texto: Jurema Josefa (MTB 3882)

 

 

Publicado em 27/02/2018 às 13:22

Texto: Jurema Josefa (MTB 3882)

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